13 de maio de 1888: Lei Áurea
A escravidão no Brasil, como sabemos, só foi
abolida em 13 de maio de 1888 por meio da Lei Áurea, isto é, a Lei Imperial de número 3.353, assinada
pela Princesa Isabel na
ocasião em que ela exercia o poder no Brasil, na ausência de D. Pedro II.
O Brasil,
entre os países do continente americano, foi o último a acabar com o trabalho
escravo, o que desencadeou consequências danosas para a formação de nossa
nação. Isso aconteceu porque não foi colocado em prática um programa de Estado
que planejasse para a população negra uma adequada transição da condição de
cativos para a de sujeitos livres.
Ausência de
um projeto de transição da escravidão para o trabalho livre
Mesmo com as
leis que foram sancionadas antes da Lei Áurea, o Império não conseguiu elaborar
um projeto razoável para assimilar, gradualmente, os ex-escravos na sociedade.
Leis como a Lei Eusébio de
Queirós, de 1850, que pôs fim ao tráfico de escravos, a Lei do Ventre Livre, de 1871,
que impedia a escravização de crianças nascidas de escravos a partir daquele
ano, e a Lei dos
Sexagenários, de 1885, que dava a liberdade aos escravos com
mais de 60 anos de idade, apenas concediam a liberdade, mas não meios para
lidar com essa nova condição.
Antes de o
Império consolidar-se, em 1823 – um ano após a Independência –, um dos
ministros de D. Pedro I,
chamado José Bonifácio de
Andrade e Silva, propôs um projeto de transição da escravidão
para o trabalho negro livre no Brasil. Esse projeto foi apresentado em uma das
reuniões da Assembleia
Constituinte de 1823 e tinha por objetivos, gradualmente:
·
Acabar com o tráfico negreiro em, no máximo,
cinco anos;
·
Facilitar as condições de compra de alforria
por parte dos escravos;
·
Acabar com os castigos físicos;
·
Conceder pequenas faixas de terras para que
os negros libertos (por compra de alforria ou por outros meios) pudessem
produzir e prosperar etc.
Essas
medidas graduais preparariam o terreno para a abolição definitiva, que, para
Bonifácio, ocorreria muito antes de 1888. No entanto, a referida Constituinte
foi dissolvida por D. Pedro I e Bonifácio foi exilado. O projeto nunca foi
aprovado.
Consequências da falta de planejamento
Um retrato
das consequências dessa falta de planejamento da transição dos negros do
trabalho escravo para o trabalho livre pode ser lido no seguinte trecho de um
dos principais livros que tratam do assunto: Sobrados e Mucambos, de Gilberto Freyre:
“A
liberdade não era bastante para dar melhor saber, pelo menos físico, à vida dos
negros fugidos que simplesmente conseguiram passar por livres nas cidades.
Dissolvendo-se no proletariado de mucambo e de cortiço, seus padrões de vida e
de alimentação muitas vezes baixaram. Seus meios de subsistência tornaram-se
irregulares e precários. Os de habitação às vezes degradaram-se. Muito
ex-escravo, assim degradado pela liberdade e pelas condições de vida no meio
urbano, tornou-se malandro de cais, capoeira, ladrão, prostituta e até
assassino.”(FREYRE, Gilberto. Sobrados e Mucambos – Decadência do patriarcado rural e
desenvolvimento do urbano. Global: São Paulo, 2013.)
Não houve,
nem antes nem depois de 1888 (com o advento da República), sequer um único
projeto estatal que promovesse a assimilação dos negros libertos à sociedade e
à economia brasileira da época. Muitos negros continuaram servindo os seus
senhores em troca de comida e moradia. Outros se lançaram a todo tipo de
atividade, vivendo em cortiços e mucambos (casebres de
palha), compondo uma população que viveria à margem das grandes aglomerações
urbanas brasileiras durante muito tempo.
Cláudio Fernandes
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